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24 de Abril de 2018 - 
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ABORTO: INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO - Notícias e Artigos

 
Em julgamento de Habeas Corpus no dia 29 de novembro de 2016, o STF concedeu a medida, anteriomente negada pelo STJ, aos réus que mantinham clínica de aborto no Estado do Rio de Janeiro e foram presos em flagrante.
 
As cortes superiores já vinham decidindo sobre a não criminalização do aborto quando detectada má formação que inviabilize a vida extra-uterina, tail como a anencefalia e a Sindrome de Body Stalk, que é doença rara, incurável e impossibilita a vida extrauterina do bebê, uma vez que o cordão umbilical é inexistente e não há o fechamento da parede abdominal do embrião, deixando os órgãos expostos.
 
Reiteradas decisões nesse sentido, levaram o Supremo Tribunal Federal a apreciar pedido de Habeas Corpus impetrado pela prática de crime de aborto praticado com consentimento de gestante com três meses de gravidez em clínica clandestina.
 
Como relator, o Ministro Marco Aurélio deferiu cautelar para revogar a prisão, posteriormente estendida aos demais corréus, entendendo não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva.
 
Por oportuno, o voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, expôs a fatídica situação da interrupção da gestação no primeiro trimestre, afastando a criminalização da conduta adotada pelos réus que tiveram o consentimento da gestante para a prática do aborto. Observa que é necessária interpretação a luz da Constituição Federal do dispositivo tipificado no Código Penal, uma vez que este é anterior à Carta Magna, não sendo a ela contemporâneo, discutindo a inconstitucionalidade da criminalização da interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.
 
Segundo entendimento do Ministro:
 
“(...)é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.”
 
“A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.”
 
Ainda de acordo com Barroso, deve se considerar que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo, tal como Reino Unido, Alemanha, Canadá, Estados Unidos entre outros, trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, e ainda que:
 
“cumpre estabelecer uma premissa importante para o raciocínio a ser desenvolvido: o aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas. Portanto, ao se afirmar aqui a incompatibilidade da criminalização com a Constituição, não se está a fazer a defesa da disseminação do procedimento. Pelo contrário, o que ser pretende é que ele seja raro e seguro.”
 
Há que se ressaltar que a Egrégia Corte não apreciou a matéria relativa ao aborto, nem declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em tela, apenas concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para afastar a prisão preventiva dos pacientes, que ainda encontram-se submetidos ao Tribunal de Justiça do Estado que julgará a conduta dos réus.
 
 
 Autora: Blaine R Deolindo
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